Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos destinados a investimentos em novos hospitais são repassados exclusivamente para municípios que possuam menos de dez mil habitantes e que não possuam Conselhos de Saúde ativos ou paritários.

(b)

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios e os Estados devem contar com Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, Plano de Saúde e relatório de gestão devidamente aprovados.

(c)

O recebimento de recursos federais para a saúde é independente da criação de Planos de Carreira para os profissionais do setor, sendo o gasto com pessoal uma competência facultativa de cada Secretário de Saúde.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 proíbe a transferência de recursos fundo a fundo, exigindo que cada repasse financeiro seja objeto de um convênio específico analisado individualmente pelo Congresso Nacional.