Questões de Concurso

Os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a prática cotidiana dos serviços e a formulação de planos de saúde. Entre esses princípios, a Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fundamental para a viabilidade do sistema. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde para a prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

(a)

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde e sobre as diretrizes do sistema, assegurando a transparência nos procedimentos e a autonomia nas decisões dos usuários.

(b)

O princípio da Integralidade de assistência proíbe a realização de ações preventivas por profissionais de saúde, determinando que o foco exclusivo do sistema público seja o tratamento curativo de patologias agudas severas.

(c)

A descentralização político-administrativa exige que o Ministério da Saúde detenha o comando único de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do território nacional, impedindo a gestão autônoma pelos Secretários Municipais.

(d)

A universalidade de acesso é um princípio organizativo que limita o atendimento gratuito apenas aos cidadãos que comprovem residência fixa no município e contribuição previdenciária ativa nos últimos doze meses fiscais.