Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação comunitária e as transferências de recursos financeiros entre os entes. A alocação desses recursos federais segue critérios técnicos que visam reduzir as desigualdades regionais e promover a equidade na assistência integral. Sobre os critérios para o estabelecimento de valores a serem repassados aos Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados conforme critérios demográficos e o perfil epidemiológico da população a ser atendida, considerando também o desempenho técnico e administrativo.

(b)

A transferência de recursos federais para a saúde é condicionada exclusivamente ao número de eleitores registrados no município, sendo proibida a utilização de dados sobre a rede de serviços instalada.

(c)

O repasse financeiro fundo a fundo é realizado apenas para municípios que comprovem a privatização total dos serviços de vigilância sanitária e o fechamento permanente dos Conselhos Municipais de Saúde.

(d)

Os valores destinados aos investimentos em infraestrutura hospitalar são calculados dividindo-se o Produto Interno Bruto (PIB) estadual pelo número de habitantes que possuem planos de saúde suplementares.