Questões de Concurso

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa. Este decreto introduziu conceitos e instrumentos cruciais para a operacionalização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização das responsabilidades entre os entes federados. Um dos instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que visa superar a fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

(a)

Define-se como um contrato exclusivo entre a União e os Municípios para a gestão da Atenção Primária, excluindo os Estados da responsabilidade pela organização das Redes de Atenção à Saúde.

(b)

Define-se como um mecanismo de financiamento tripartite obrigatório, que substitui o Plano de Saúde municipal e estadual, centralizando as metas de saúde em um único documento regional.

(c)

Define-se como um instrumento de auditoria e controle, focado na fiscalização da aplicação de recursos federais, sem dispor sobre a integração das ações ou a organização da rede assistencial.

(d)

Define-se como um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, garantindo a integralidade da assistência.