Questões de Concurso

Prefeitura de Caruaru - PE

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE
Cargo: Fiscal de Feira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Feira

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

notificar erro

Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

a multa por infração pode ser aplicada a qualquer tempo, inclusive durante a execução da obra ou enquanto a atividade estiver em funcionamento

(b)

após a lavratura da notificação, o infrator dispõe de prazo fixo de 30 dias para regularização, antes do início da cobrança de multa diária

(c)

o acesso dos fiscais aos locais de obras e serviços depende de autorização prévia do responsável técnico ou do proprietário do imóvel

(d)

a multa diária aplicada em caso de descumprimento de notificação corresponde ao valor fixo de 10 unidades fiscais municipais (UFM)