Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Disciplina: Legislação Estadual

FC947931

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Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, segundo a Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059, de 20 de março de 1997 e suas alterações).

(a)

Os Órgãos Setoriais são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades que usem e explorem recursos ambientais, além de controlar os métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

(b)

Os Órgãos Locais são as entidades municipais, responsáveis pelo controle, manutenção e ordenamento territorial, somente nas suas áreas de atuação.

(c)

O Poder Público Federal tem a finalidade de escolher as entidades que serão responsáveis por executar e fiscalizar a administração da qualidade ambiental.

(d)

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, (SMA), é o órgão central e tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.

(e)

Os Municípios somente poderão estabelecer normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais, quando exigidas pelo Poder Público.