Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Disciplina: Legislação Federal

FC947950

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De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

(a)

A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(b)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(c)

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(d)

Cabe aos órgãos e entidades do poder público darem publicidade às informações pessoais, garantindo-se sua disponibilidade a todos os eventuais interessados.

(e)

A informação sigilosa é aquela submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.