Questões de Concurso

Prefeitura de Paial - SC

Concurso: Prefeitura de Paial - SC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Financeiro

FC948610

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

(b)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

(c)

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de até noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

(d)

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.