Questões de Concurso

Câmara de Luz - MG

Concurso: Câmara de Luz - MG
Cargo: Assistente de Gabinete Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Assistente de Gabinete Parlamentar

Disciplina: Direito Financeiro

FC949370

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O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

(a)

Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.

(b)

Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

(c)

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

(d)

Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.