Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotora e Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC949647

notificar erro

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.

(a)

Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.

(b)

Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.

(c)

Se o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.

(d)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima.

(e)

O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.