Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotora e Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC949649

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No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que

(a)

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(b)

a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida

(c)

considerada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.

(d)

o prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.

(e)

a fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.