Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Agente de Construção e Conservação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente de Construção e Conservação

Disciplina: Direito Administrativo

FC949744

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A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

(b)

A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo com ampla defesa.

(c)

Anulada judicialmente a demissão, o servidor é reintegrado, com direito a indenização integral.

(d)

Extinto o cargo, o servidor estável permanece em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.