Questões de Concurso

Prefeitura de Lavrinhas - SP

Concurso: Prefeitura de Lavrinhas - SP
Cargo: Monitor de Desenvolvimento Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AGIRH

Cargo:

Monitor de Desenvolvimento Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC950304

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Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

(a)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.

(b)

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

(c)

As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

(d)

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.