Questões de Concurso

Prefeitura de Ibaté - SP

Concurso: Prefeitura de Ibaté - SP
Cargo: Câmara
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Câmara

Disciplina: Legislação Municipal

FC950504

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A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

(a)

Compete ao município suplementar toda e qualquer legislação federal e estadual, independentemente de haver ou não peculiar interesse local na matéria regulamentada.

(b)

A legislação municipal suplementar pode contrariar disposições de leis federais e estaduais quando essas se mostrarem inadequadas às particularidades do território municipal.

(c)

O exercício da competência suplementar permite ao município adaptar as normas federais e estaduais à realidade local, desde que se trate de assunto de peculiar interesse municipal.

(d)

A competência suplementar municipal autoriza a câmara municipal a legislar sobre qualquer matéria de interesse local, independentemente da existência de legislação federal ou estadual sobre o tema.