Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Servente
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Servente

Disciplina: Direito Administrativo

FC950638

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A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(b)

O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.

(c)

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.

(d)

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.