Questões de Concurso

Prefeitura de Rio dos Índios - RS

Concurso: Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Cargo: Atendente de Creche
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Atendente de Creche

Disciplina: Direito Administrativo

FC950708

notificar erro

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.

(b)

O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.

(c)

O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.

(d)

Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.

(e)

A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.