Questões de Concurso

CREF - 19ª Região (AL)

Concurso: CREF - 19ª Região (AL)
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC951967

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A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.

(a)

O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

(b)

O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

(c)

O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

(d)

O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

(e)

O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.