Questões de Concurso

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Abordador Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Abordador Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC952258

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À luz do Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta quanto à classificação dos bens municipais.

(a)

São bens municipais apenas os bens imóveis pertencentes ao Município, excluídos os bens móveis e os direitos patrimoniais.

(b)

Integram os bens municipais as rendas provenientes do exercício de atividades e da prestação de serviços públicos.

(c)

Os bens municipais restringem-se aos bens de uso comum do povo, não abrangendo bens dominicais.

(d)

As águas localizadas no território municipal não podem ser consideradas bens municipais, por pertencerem exclusivamente à União.

(e)

Apenas os bens adquiridos por meio de licitação integram o patrimônio municipal.