Questões de Concurso

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Abordador Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Abordador Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC952259

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De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

A alienação de bens municipais independe da demonstração de interesse público, desde que precedida de avaliação.

(b)

A doação de bens imóveis municipais pode ocorrer livremente, sem imposição de encargos ao donatário.

(c)

A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais exigem interesse público devidamente justificado e observância das exigências legais.

(d)

A alienação de bens móveis municipais é sempre dispensada de licitação, independentemente da finalidade.

(e)

A concessão de uso de bens municipais dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese.