Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Legislação Municipal

FC952291

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas diversas competências relacionadas à atuação legislativa, administrativa e à prestação de serviços públicos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

(b)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

(c)

Elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, bem como instituir e arrecadar os tributos municipais.

(d)

Instituir e executar políticas de zoneamento urbano e rural, bem como legislar de forma privativa sobre normas gerais de direito urbanístico.