Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Legislação Municipal

FC952333

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A Lei Orgânica Municipal estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é atribuída ao Prefeito Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Criação, transformação ou extinção de cargos na Administração Direta e Autárquica.

(b)

Concessão de auxílios e subvenções mediante iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara.

(c)

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores do Poder Executivo.

(d)

Criação e estruturação das Secretarias e órgãos da Administração Pública.