Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário

Disciplina: Legislação Municipal

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Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que

(a)

disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.

(b)

versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(c)

criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

(d)

disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.

(e)

versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.