Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUCAP

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Administrativo

FC952788

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São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

(a)

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

(b)

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

(c)

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

(d)

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

(e)

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.