Questões de Concurso

Prefeitura de Piracuruca - PI

Concurso: Prefeitura de Piracuruca - PI
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito Administrativo

FC953034

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O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

(a)

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

Exige aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

(c)

Somente pode se efetivar mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

(d)

Depende de ato conjunto do Prefeito e do Governador do Estado.