Questões de Concurso

Câmara de Craíbas - AL

Concurso: Câmara de Craíbas - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC953094

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Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

(a)

Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.

(b)

A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.

(c)

A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.

(d)

A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.