Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaruna - SC

Concurso: Prefeitura de Jaguaruna - SC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC954044

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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da Saúde"), estabelece as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

(b)

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

(c)

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

(d)

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

(e)

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.