Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei nº
8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção
ao trabalho da criança e do adolescente,
reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição
peculiar de desenvolvimento. Considerando
especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da
proibição do trabalho infantil, da aprendizagem
profissional e das atividades vedadas, assinale a
alternativa correta.