Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção
integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições
e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados
pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela
imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de
centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa
Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o
marco legal do ECA e a abordagem dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a
alternativa correta.