Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações
pelo Estado deve obedecer ao critério da
