Questões de Concurso

Prefeitura de Soledade - RS

Concurso: Prefeitura de Soledade - RS
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

(a)

Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.

(b)

Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.

(c)

Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.

(d)

Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.

(e)

O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.