Questões de Concurso

SAAE de Cerquilho - SP

Concurso: SAAE de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

De acordo com o art. 107 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de extinção da punibilidade.

(a)

Pela morte do agente.

(b)

Pela anistia, graça ou indulto.

(c)

Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

(d)

Pela prescrição, decadência ou perempção.

(e)

Pela confissão espontânea do agente antes da sentença condenatória.