Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC962995

notificar erro

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

(a)

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

(b)

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

(c)

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes

(d)

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

(e)

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.