Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC962997

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Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(a)

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

(b)

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

(c)

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

(d)

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

(e)

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.