Concurso:
Prefeitura de Seritinga - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de
repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos
Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma:
