Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Bárbara - MG

Concurso: Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Cargo: Edital nº 4
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Edital nº 4

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC963796

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O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e autônomo de proteção. Entretanto, sua autonomia é frequentemente interpretada de maneira equivocada. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a leitura correta, conforme o ECA e a doutrina especializada?

(a)

A autonomia do Conselho permite que seus membros legislem sobre políticas municipais relacionadas à infância.

(b)

A autonomia diz respeito à independência funcional na aplicação das medidas protetivas, não afastando o órgão da rede de controle administrativo e financeiro municipal.

(c)

A autonomia garante que o Conselho execute diretamente serviços de saúde, educação ou assistência quando houver omissão estatal.

(d)

A autonomia impede que o Ministério Público fiscalize suas decisões ou recomende providências.