Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes
tipos de leis, cada uma com características e
procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de
Blumenau estabelece que determinadas matérias devem
ser tratadas por meio de lei complementar, que possui
um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com
o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão
aprovadas por:
