Questões de Concurso

Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Concurso: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
Cargo: Motorista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Administrativo

FC965337

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As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

(a)

Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

(b)

Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

(c)

Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

(d)

Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.