Questões de Concurso

Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Concurso: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
Cargo: Auxiliar de Creche
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Auxiliar de Creche

Disciplina: Legislação Municipal

FC965356

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A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A população pode apresentar projeto de lei de interesse municipal desde que subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município.

(b)

Projetos de lei que tratem de regime jurídico dos servidores podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja parecer favorável das comissões permanentes.

(c)

A criação de cargos e funções na administração direta pode ser proposta pela Câmara Municipal, desde que acompanhada de estudo de impacto financeiro.

(d)

As leis orçamentárias são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e a Câmara, cabendo a ambos apresentar propostas.