Questões de Concurso

Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Concurso: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
Cargo: Professor de Anos Iniciais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Anos Iniciais

Disciplina: Legislação Municipal

FC965386

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A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Após a posse, o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiada com contratos firmados com o Município, nem exercer função remunerada nessas empresas.

(b)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar ou manter contrato com o Município ou entidades a ele vinculadas, salvo se o contrato tiver cláusulas uniformes.

(c)

Desde a posse, o vereador está proibido de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como de votar quando legalmente impedido.

(d)

Após a posse, o vereador pode patrocinar causas contra autarquias municipais, desde que não receba remuneração pelo serviço prestado.