Questões de Concurso

Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Concurso: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
Cargo: Professor de Arte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Arte

Disciplina: Legislação Municipal

FC965394

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A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

As comissões permanentes são compostas por vereadores da maioria, não sendo obrigatória a observância da proporcionalidade partidária.

(b)

As comissões podem emitir parecer, realizar audiências públicas e convocar secretários municipais, mas não possuem competência para solicitar depoimento de autoridades.

(c)

As comissões podem receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas, além de acompanhar a elaboração e execução do orçamento municipal.

(d)

As comissões somente podem apreciar projetos de lei quando houver delegação expressa do Prefeito Municipal.