Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
regulamentou o direito constitucional de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos
que devem ser observados por todos os entes da
federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação
é fundamental para a transparência da administração
pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.