Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:

(a)

são restritos a autoridades.

(b)

excluem deveres da coletividade.

(c)

aplicam-se apenas ao âmbito federal.

(d)

não precisam ser exigidos por cidadãos.

(e)

integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.