Questões de Concurso

MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Segurança do Trabalho
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC968955

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Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

(a)

Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.

(b)

Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.

(c)

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.

(d)

Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.