Questões de Concurso

CORE-RS

Concurso: CORE-RS
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC969195

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A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O administrado poderá fazer?se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(b)

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

(c)

No processo administrativo, a boa?fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

(d)

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

(e)

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.