Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC96921

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A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial

(b)

Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

(c)

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo

(d)

A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

(e)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão