Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
Em um Município com déficit temporário de oferta,
firmaram-se convênios com entidade filantrópica para
cobertura assistencial até a expansão da rede pública.
De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa
solução:
