Questões de Concurso

Prefeitura de Itapiranga - SC

Concurso: Prefeitura de Itapiranga - SC
Cargo: Auditor Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Administrativo

FC970221

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A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

(a)

É o princípio que exige que a Administração atue de forma ágil e produtiva, buscando os melhores resultados com o menor custo (economicidade), sem se prender a formalismos desnecessários.

(b)

É o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos (ex.: publicação em Diário Oficial) como requisito de eficácia e para permitir o controle social.

(c)

É o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.

(d)

É o princípio que exige que a Administração atue somente quando a lei expressamente permite ou determina (legalidade estrita), diferindo do particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.