Questões de Concurso

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seu regulamento constituem a base legal para a organização do trânsito em todo o território nacional. Eles estabelecem normas gerais e detalhadas sobre a circulação de veículos, a conduta de condutores e pedestres, a sinalização, a documentação veicular, as infrações e as penalidades. O cumprimento dessas normas é obrigatório e busca garantir segurança, eficiência e justiça no trânsito, integrando ações educativas, de fiscalização e de engenharia de tráfego.

Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre o CTB e seu regulamento, assinale a alternativa que interpreta corretamente a função e a abrangência dessas normas:

(a)

O CTB estabelece apenas limites de velocidade e penalidades básicas, sendo dispensável o conhecimento detalhado de seu regulamento por condutores e pedestres.

(b)

O CTB trata apenas de aspectos administrativos, como registro de veículos e emissão de CNH, deixando normas de circulação e fiscalização a critério dos municípios, sem padronização nacional.

(c)

O CTB e seu regulamento têm caráter meramente educativo e opcional, cabendo ao condutor decidir quando e como cumprir as normas, sem necessidade de fiscalização ou penalidades obrigatórias.

(d)

O CTB, juntamente com seu regulamento, define normas obrigatórias que abrangem circulação, conduta, sinalização, documentação veicular e responsabilidades de todos os usuários da via, buscando segurança, eficiência e justiça no trânsito.