A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e é um pilar da vigilância sanitária, que deve responder ao controle social. Para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática, quais requisitos devem ser atendidos?