Questões de Concurso

IF-MT

Concurso: IF-MT
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IF-MT

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC972994

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

(a)

É possível responsabilizar o agente público por ato culposo que cause dano ao erário, ainda que sem intenção.

(b)

O Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade são legitimados para propor ação de improbidade administrativa.

(c)

A aplicação das sanções depende apenas da existência de conduta irregular, mesmo sem dolo.

(d)

A sanção de perda da função pública só poderá ser aplicada se houver enriquecimento ilícito.

(e)

A celebração de acordo de não persecução cível é admitida apenas antes da propositura da ação judicial.